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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPimenta, Paulo Roberto Lyrio
dc.date.issued2007-05
dc.identifier.citationPIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. A súmula com efeito vinculante na lei n° 11.417/06. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), São Paulo, n. 50, p. 86-94, maio 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36232
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista dialética de direito processualpt_br
dc.relation.ispartofRevista do CEPEJpt_br
dc.subjectEfeito vinculante, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAto normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, impugnação, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal supremo, súmula, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.subject.otherImputabilidade (direito civil)
dc.titleSúmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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