| Título: | Súmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06 |
| Autor(es): | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| Data de publicação: | 05-2007 |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Efeito vinculante, legislação, Brasil Súmula, legislação, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ato normativo, Brasil Ato administrativo, impugnação, Brasil Responsabilidade civil, Brasil Tribunal supremo, súmula, Brasil |
| Fonte: | PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. A súmula com efeito vinculante na lei n° 11.417/06. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), São Paulo, n. 50, p. 86-94, maio 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36232 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A_Súmula_com_Efeito_Vinculante_na_Lei_11.417.pdf | 65.67 kB | Visualizar |
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