| Título: | Curiosa legislação : empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 02-2009 |
| Resumo: | Apresenta a Lei Federal n. 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre licitações internacionais promovidas tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Analisa a legislação que obriga empresas constituintes do setor privado a licitarem de acordo com normas de direito público. |
| Assuntos: | Empresa privada, Brasil Licitação, legislação, Brasil Concorrência pública, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 86, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36247>. Acesso em: 18 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36247 |
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