TítuloAto n. 85 de 12 de abril de 2004
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação12-04-2004
ResumoDelega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
FonteDiário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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