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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Antônio Flávio de
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Antônio Flávio de. Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36337>. Acesso em: 28 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36337
dc.descriptionTexto base para palestra proferida no VIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado no período de 3 a 5 de junho de 2009, na cidade de Goiânia.pt_BR
dc.description.abstractTrata da ocorrência de renúncia fiscal por parte de Municípios e Estados na busca constante de atrair indústrias e outros negócios para seus territórios, o que proporciona desenvolvimento pela geração de empregos e produção de riquezas. Demonstra o papel do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas na realização do controle externo das intituladas renúncias de receita.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectReceita tributária, renúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectAnistia fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subject.otherAnistia tributária
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleQuestões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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