| Título: | Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
| Data de publicação: | 09-2009 |
| Resumo: | Trata da ocorrência de renúncia fiscal por parte de Municípios e Estados na busca constante de atrair indústrias e outros negócios para seus territórios, o que proporciona desenvolvimento pela geração de empregos e produção de riquezas. Demonstra o papel do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas na realização do controle externo das intituladas renúncias de receita. |
| Notas: | Texto base para palestra proferida no VIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado no período de 3 a 5 de junho de 2009, na cidade de Goiânia. |
| Assuntos: | Receita tributária, renúncia, Brasil Anistia fiscal, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| Fonte: | OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36337>. Acesso em: 28 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36337 |
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