| Título: | Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo |
| Autor(es): | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| Data de publicação: | 06-2009 |
| Resumo: | Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo. |
| Assuntos: | Ato administrativo, anulação, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
| Fonte: | DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36377>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36377 |
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