Título: | Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 06-2009 |
Resumo: | Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, recuperação de ativos, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa. |
Assuntos: | Sigilo bancário, Brasil Informação secreta, Brasil Fazenda pública, Brasil Ministério público federal, Brasil |
Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36394>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36394 |
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