| Título: | As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 06-2009 |
| Resumo: | Trata da eficácia dos atos administrativos no âmbito do direito administrativo disciplinar, abordando temas como a distinção entre anulação e revogação, a dicotomia ato nulo e ato anulável e a garantia fundamental do devido processo legal. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, Brasil Administração pública, Brasil Poder discricionário, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil |
| Fonte: | LESSA, Sebastião José. As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36395>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36395 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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