| Título: | A responsabilidade, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados |
| Autor(es): | Picinin, Juliana de Almeida |
| Data de publicação: | 06-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer em que prefeito consulta acerca da cobrança de créditos tributários, tendo em vista determinadas condições detectadas quando assumiu a administração. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Crédito tributário, responsabilidade, Brasil Município, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | PICININ, Juliana de Almeida. A responsabilidade, nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, em relação a créditos tributários municipais não realizados e/ou não cobrados. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 90, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36398>. Acesso em: 15 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36398 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_termos_lei_picinin.pdf | 106.53 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: