| Título: | Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras |
| Autor(es): | Cardoso, Henrique Ribeiro |
| Data de publicação: | 2010 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268c STJ00085364 |
| Assuntos: | Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação Alexy, Robert, crítica e interpretação Brasil. [Constituição (1988)] Agência reguladora, Brasil Poder regulamentar Poder regulamentar, Brasil Poder administrativo, Brasil Legitimidade, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Democracia, Brasil Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil Discricionariedade Princípio da proporcionalidade Princípio da proporcionalidade em sentido estrito Tribunal constitucional, Alemanha |
| Editora: | Lumen Juris |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36422 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Controle_Legitimidade_Atividade.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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