| Título: | Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderações sobre o art. 73, §10º da Lei nº 9.504/97 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Pavimentação de asfalto, Brasil Propriedade privada, Brasil Eleição municipal, Brasil Legislação eleitoral, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderações sobre o art. 73, §10º da Lei nº 9.504/97. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36449>. Acesso em: 10 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36449 |
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