Título: | Servidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente. |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Prates, Laura Spyer |
Data de publicação: | 04-2009 |
Resumo: | Trata-se de parecer referente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação da garantia descrita no inciso IV do artigo 7º, extensiva aos servidores públicos por força do §2º do artigo 39, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à vinculação de vencimento ou remuneração dos cargos, empregos e funções públicas ao salário mínimo vigente e de que maneira esse vínculo afetaria as vantagens pessoais e adicionais percebidas pelos servidores. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Serviço público, vencimentos, Brasil Salário mínimo, Brasil |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Servidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36468>. Acesso em: 10 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36468 |
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