AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Jabôr, Marcela Campos
dc.date.issued	2009-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; JABÔR, Marcela Campos. AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36497>. Acesso em: 11 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36497
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Grande - AMEG - realizar registro de preços.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Licitação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Associação, natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.title	AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ameg_natureza_juridica_nilo.pdf	108.06 kB	PDF	Visualizar

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