| Título: | AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Grande - AMEG - realizar registro de preços. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Associação, natureza jurídica, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; JABÔR, Marcela Campos. AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei ordinária em cada Município associado. Compras ou serviços homogêneos e úteis a todos os Municípios. Impossibilidade de aditivos contratuais e de prorrogação do registro de preços. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36497>. Acesso em: 11 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36497 |
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