| Título: | A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública : ofensa à imunidade recíproca |
| Autor(es): | Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios e do custo que essa tributação representa para esses entes, ressaltando o instituto da imunidade recíproca. |
| Assuntos: | Serviço de iluminação pública, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Imunidade tributária, Brasil |
| Fonte: | ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. A inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios na prestação do serviço de iluminação pública: ofensa à imunidade recíproca. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36759>. Acesso em: 25 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36759 |
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