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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Affonso Claudio Aquino de-
dc.date.issued1981-
dc.identifier.citationBARROS, Affonso Claudio Aquino de. O crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias: a questão da regra da reversão. 1981. 58 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 1981. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822>. Acesso em: 31 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822-
dc.descriptionDissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.pt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre o ICM, tributo de competência estadual, instituído pela Reforma Tributária de 1965 (EC nº 18), em substituição ao IVC, do tipo não cumulativo por mandamento constitucional. Ressalta que a concessão de benefícios fiscais, sob a forma de exonerações diversas, tem resultado em transferência do ônus tributário de uma para outra operação, pela chamada regra da reversao. A praxis provoca, inexoravelmente, cumulatividade violadora do princípio constitucional, o que não pode prosperar.pt_BR
dc.description.sponsorshipSuperior Tribunal de Justiça (STJ).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsopen accessen
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias (ICM), Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre vendas e consignações (IVC), Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasilpt_BR
dc.subjectTributação, Brasilpt_BR
dc.titleO Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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Credito_Fiscal_ICM_Affonso.pdf2.41 MBPDFVisualizar

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Pós-Graduação