| Título: | O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa |
| Autor(es): | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Identifica os traços normativos brasileiros do direito de regresso, demonstrando sua relevância tanto para o Estado de direito quanto para a submissão efetiva dos agentes públicos à legalidade constitucional. |
| Assuntos: | Ação regressiva, Brasil Servidor público, responsabilidade civil, Brasil Responsabilidade extracontratual, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 65, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36844>. Acesso em: 31 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36844 |
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