TítuloA inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
Autor(es)Harger, Marcelo
Data de publicação01-2011
ResumoApresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município.
AssuntosEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Transporte coletivo, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
FonteHARGER, Marcelo. A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 65, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36846>. Acesso em: 31 mar. 2011.
TipoArtigo
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