| Título: | A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros |
| Autor(es): | Harger, Marcelo |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Apresenta a questão da gratuidade no transporte coletivo urbano para os carteiros. Discute a constitucionalidade de lei referente ao assunto com base nas competências legislativas da União e do Município. |
| Assuntos: | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Transporte coletivo Concessão de serviços públicos |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 65, jan. 2011. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 74, p. 529-536, jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36846 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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