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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de-
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani-
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer-
dc.date.issued2009-01-
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36885-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectLei orgânica dos municípios, Brasilpt_BR
dc.titleRegulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidáriaspt_BR
dc.typeParecer-
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regulamentacao_numero_vereadores_castro.pdf79.51 kBPDFVisualizar
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