| Título: | Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da regulamentação do número de vereadores de acordo com lei orgânica municipal, restabelecendo o quantitativo de quinze membros para a composição da câmara do município. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, normas, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Regulamentação. Número de vereadores. Lei orgânica municipal. Possibilidade. Até realização das convenções partidárias. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36885 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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