| Título: | Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da exploração da atividade de transbordo de carga, tendo em vista termo de ajustamento de conduta assinado com o objetivo de evitar a entrada de veículos pesados em centro histórico municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Patrimônio histórico, conservação, Brasil Veículo automotor, Brasil Transporte de carga, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento adequado para a outorga da atividade a particulares. Autorização. Impossibilidade de concessão de eventuais incentivos aos particulares diante do caso concreto. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36901>. Acesso em: 30 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36901 |
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