Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Alcântara, Pollyana da Silva
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2009-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36903>. Acesso em: 31 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36903
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Entrada de dados, Brasil	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject.other	Rede mundial de computadores
dc.subject.other	Input
dc.title	Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_federal_homepage_castro.pdf	125.03 kB	PDF	Visualizar

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