| Título: | Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da proposição de lei municipal, de autoria de vereador, com o objetivo de obrigar o Poder Executivo a inserir informações em página na internet criada pelo Tribunal de Contas da União. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência Inconstitucionalidade das leis, Brasil Entrada de dados, Brasil Internet |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Proposição de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa do prefeito municipal. Veto. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36903>. Acesso em: 31 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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