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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Carlos Eduardo Bergamini
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationCUNHA, Carlos Eduardo Bergamini. Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36927>. Acesso em: 6 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36927
dc.description.abstractAnalisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, controle, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), competênciapt_BR
dc.subjectDireito das telecomunicações, Brasilpt_BR
dc.subjectTelecomunicação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]
dc.subject.otherDireito de telecomunicação
dc.subject.otherDireito de telecomunicações
dc.titleDiscricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discricionariedade_administrativa_regulação_cunha.pdf140.24 kBPDFVisualizar

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