| Título: | Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel |
| Autor(es): | Cunha, Carlos Eduardo Bergamini |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas. |
| Assuntos: | Discricionariedade, controle, Brasil Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel), competência Direito das telecomunicações, Brasil Telecomunicação, legislação, Brasil Sanção administrativa, regulamentação, Brasil Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)] |
| Fonte: | CUNHA, Carlos Eduardo Bergamini. Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36927>. Acesso em: 6 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36927 |
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