| Título: | Custeio de aluguel de empresa privada pelo Município. Legalidade. Poder de propulsão. Programas econômicos. Possibilidade de continuidade em ano eleitoral. Impossibilidade de ampliação do incentivo. Violação à LRF, art. 14 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Passos, Carolina Pagani Jabôr, Marcela Campos |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Parecer sobre a renovação, em ano eleitoral, de benefício fiscal concedido a empresa particular. |
| Notas: | Trata- se de parecer |
| Assuntos: | Incentivo fiscal, Brasil Empresa privada, Brasil Eleição municipal, Brasil Aluguel, Brasil Propulsão, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; PASSOS, Carolina Pagani; JABÔR, Marcela Campos. Custeio de aluguel de empresa privada pelo Município. Legalidade. Poder de propulsão. Programas econômicos. Possibilidade de continuidade em ano eleitoral. Impossibilidade de ampliação do incentivo. Violação à LRF, art. 14. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36957>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36957 |
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