Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Melo, André Fernandes de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.date.issued	2008-04
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; MELO, André Fernandes de; MAYRINK, Cristina Padovani. Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36966>. Acesso em: 7 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36966
dc.description	Trata- se de parecer	pt_BR
dc.description.abstract	Parecer sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária. Trata da vedação de distribuição desses bens, em ano de eleição, por agentes públicos, servidores ou não, para preservação da igualdade entre os candidatos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Distribuição de terras, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens, distribuição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Campanha eleitoral, Brasil	pt_BR
dc.subject	Risco, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ajuda de custo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Auxílio financeiro, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Terras, distribuição
dc.subject.other	Ajuda financeira
dc.subject.other	Amparo financeiro
dc.subject.other	Apoio financeiro
dc.subject.other	Campanha política
dc.title	Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ajuda_custo_doacao_castro.pdf	86.76 kB	PDF	Visualizar

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