| Título: | Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Melo, André Fernandes de Mayrink, Cristina Padovani |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Parecer sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em casos de estado de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária. Trata da vedação de distribuição desses bens, em ano de eleição, por agentes públicos, servidores ou não, para preservação da igualdade entre os candidatos. |
| Notas: | Trata- se de parecer |
| Assuntos: | Distribuição de terras, Brasil Bens, distribuição, Brasil Campanha eleitoral, Brasil Risco, Brasil Ajuda de custo, Brasil Auxílio financeiro, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MELO, André Fernandes de; MAYRINK, Cristina Padovani. Ajuda de custo e doação de materiais de construção para remoção de famílias em áreas de risco. Exceção às condutas vedada em ano eleitoral. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36966>. Acesso em: 7 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36966 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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