| Título: | A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Data de publicação: | 03-2011 |
| Resumo: | Argumenta em favor da lei regulamentadora dos serviços de mototaxi e de motofrete no contexto da ADI nº 4.530. |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Transporte de passageiro, regulamentação, Brasil Motocicleta, Brasil |
| Fonte: | GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 121, mar. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37020>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37020 |
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