| Título: | O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária |
| Autor(es): | Moreira, Bernardo Motta Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência. |
| Assuntos: | Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Bernardo Motta; VASCONCELLOS NETO, Alfredo Bento de. O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37129>. Acesso em: 19 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37129 |
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