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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationDUARTE, Renata Miranda; CASTRO, José Nilo de. Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37133>. Acesso em: 19 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37133
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractQuestiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCondenação judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a fazenda nacional, Brasilpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectPrecatório, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.titlePrecatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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