| Título: | Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência |
| Autor(es): | Duarte, Renata Miranda Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Questiona a necessidade, ou não, de ser efetuado primeiro depósito dos valores devidos a título de precatório ante a suspensão do art. 22, da Resolução n. 115, de 2001, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Condenação judicial, Brasil Crime contra a fazenda nacional, Brasil Precatório, Brasil Precatório, aspectos constitucionais, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | DUARTE, Renata Miranda; CASTRO, José Nilo de. Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37133>. Acesso em: 19 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37133 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| precatorio_regime_especial_durte.pdf | 71.66 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: