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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAlmeida, Carla Cruz Guimarães de
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de; ALMEIDA, Carla Cruz Guimarães de. Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37160>. Acesso em: 29 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37160
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractIndaga acerca da possibilidade de desconto de crédito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor do depósito de indenização prévia a ser realizado em ação de desapropriação ajuizada em face do contribuinte.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasilpt_BR
dc.subjectAção de desapropriação, Brasilpt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleOcupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ocupacao_imovel_particular_rodrigues.pdf41.97 kBPDFVisualizar

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