| Título: | Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Rodrigues, Tais Erthal Castro, José Nilo de Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Indaga acerca da possibilidade de desconto de crédito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor do depósito de indenização prévia a ser realizado em ação de desapropriação ajuizada em face do contribuinte. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Crédito tributário, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasil Ação de desapropriação, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de; ALMEIDA, Carla Cruz Guimarães de. Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37160>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37160 |
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