| Título: | Imposto de renda. Subsídios pagos aos agentes políticos. Retenção na fonte pagadora. Ordem judicial determinando depósito das quantias discutidas. Levantamento do montante. Ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de retenção. Responsabilidade do contribuinte. Possibilidade de recolhimento nos próximos pagamentos |
| Autor(es): | Antonio, Alice Barroso de Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Trata do procedimento do município acerca dos valores recolhidos ao imposto de renda. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto de renda, Brasil Finanças municipais, Brasil Agente político, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Imposto de renda. Subsídios pagos aos agentes políticos. Retenção na fonte pagadora. Ordem judicial determinando depósito das quantias discutidas. Levantamento do montante. Ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de retenção. Responsabilidade do contribuinte. Possibilidade de recolhimento nos próximos pagamentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37163>. Acesso em: 2 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37163 |
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