| Título: | O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descrita |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2011 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Alíquota, base de cálculo Imposto de importação Incentivo fiscal Livre comércio Zona franca Parecer |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 50, mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37180 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_nao_cumulatividade_martins.pdf | 157.47 kB | Visualizar |
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