| Título: | O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais |
| Autor(es): | Câmara, Alexandre Freitas |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Demonstra a não possibilidade de as turmas recursais dos juizados especiais cíveis reexaminarem provas, em razão da necessidade de respeito ao princípio da oralidade, conforme prescreve o artigo 2º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
| Assuntos: | Recurso (processo civil), Brasil Fato, análise, Brasil Prova testemunhal (processo civil), análise, Brasil |
| Fonte: | CÂMARA, Alexandre Freitas. O princípio da oralidade e o sistema recursal nos juizados especiais. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37186>. Acesso em: 27 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37186 |
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