Discricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Guerra, Evandro Martins
dc.contributor.author	Damasceno, Marcos
dc.date.issued	2011-04
dc.identifier.citation	GUERRA, Evandro Martins; DAMASCENO, Marcos. Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 122, abr. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37197>. Acesso em: 5 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37197
dc.description.abstract	Enfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sentido estrito, mas também aos atos legislativos e aos de outros órgãos e entidades públicas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, Brasil	pt_BR
dc.title	Discricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
discricionariedade_administrativa_legislativa_guerra.pdf	145.52 kB	PDF	Visualizar

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