| Título: | Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91. |
| Autor(es): | Calanzani, José João |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Estuda o artigo 47, I, alínea a, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual exige Certidão Negativa de Débito – CND –, fornecida pelo órgão competente, como condição para efetuar pagamento em virtude de obra realizada ou serviço prestado. |
| Assuntos: | Certidão negativa, Brasil Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] |
| Fonte: | CALANZANI, José João. Alcance da norma do artigo 47, I, alínea a, da Lei nº 8.212/91. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37252>. Acesso em: 4 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37252 |
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