| Título: | Medida provisória no âmbito municipal |
| Autor(es): | Lino, Graziela de Castro |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Esclarece a pertinência da adoção de medidas provisórias pelo município. Aborda temas como o princípio da simetria constitucional, tripartição dos poderes, autonomia municipal, posição dos municípios na federação brasileira, funções estatais (legislativa, judiciária e administrativa) e delegação da função legislativa ao Poder Executivo. Analisa o artigo 62 da Constituição da República de 1988, buscando motivação que justifique a aplicabilidade desse dispositivo em âmbito municipal. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Município, Brasil Autonomia municipal, Brasil Separação de poderes, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | LINO, Graziela de Castro. Medida provisória no âmbito municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37253>. Acesso em: 4 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37253 |
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