| Título: | Zona de proteção ambiental. Área de preservação ambiental. Plano Diretor. Necessidade de definição da zona de proteção ambiental por lei municipal. Criação, implantação e gestão das áreas de proteção ambiental. Limitações ao exercício do direito de propriedade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a definição, para fins de concessão de parcelamento do solo, do plano diretor – Lei complementar n. 023, de 2006 – das áreas de preservação permanente e das zonas de proteção ambiental. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Área de proteção ambiental (APA), Brasil Área de preservação permanente (APP), Brasil Plano diretor, Brasil Parcelamento do solo, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Zona de proteção ambiental. Área de preservação ambiental. Plano Diretor. Necessidade de definição da zona de proteção ambiental por lei municipal. Criação, implantação e gestão das áreas de proteção ambiental. Limitações ao exercício do direito de propriedade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37260>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37260 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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