Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rezende, Ester Camila Gomes Norato
dc.contributor.author	Jabôr, Marcela Campos
dc.date.issued	2008-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato; JABÔR, Marcela Campos. Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37297>. Acesso em: 3 maio 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37297
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Professor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Funcionário público municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Acumulação de cargos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jornada de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Acumulação de função
dc.subject.other	Acumulação remunerada
dc.subject.other	Empregado municipal
dc.subject.other	Funcionário municipal
dc.subject.other	Duração diária do trabalho
dc.subject.other	Horas de trabalho
dc.subject.other	Jornada contínua
dc.title	Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
servidores_publicos_municipais_castro.pdf	97.41 kB	PDF	Visualizar

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