Servidores públicos municipais. Exercício do magistério. Possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado desde que haja compatibilidade de horários. Impossibilidade de extensão da jornada de trabalho, salvo para os supervisores. Ausência de previsão legal para dobra de turno pelos professores.

Abstract

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.