| Título: | Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Previdência social, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Empréstimo, Brasil Municipalismo, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37299>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37299 |
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