| Título: | Poder constituinte do Estado-membro. Art. 11 do ADCT da CF/88. Concessão de estabilidade aos servidores civis do Estado ocupantes de cargo em comissão. |
| Autor(es): | Flores, Carlos Thompson |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer a respeito da viabilidade de Assembleia Legislativa, ao elaborar a Constituição do Estado, assegurar estabilidade aos servidores civis do estado ocupantes de cargos ou empregos de confiança ou em comissão, bem como os que a lei declare de livre exoneração, desde que, à data da futura promulgação, tenham pelo menos cinco anos de contínuo serviço prestado ao Estado. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Assembleia legislativa, Brasil Constituição estadual, Brasil Cargo de confiança, estabilidade, Brasil Servidor público, estabilidade, Brasil Serviço público, estabilidade, Brasil Cargo público, estabilidade, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | FLORES, Carlos Thompson. Poder constituinte do Estado-membro. Art. 11 do ADCT da CF/88. Concessão de estabilidade aos servidores civis do Estado ocupantes de cargo em comissão. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37413>. Acesso em: 26 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37413 |
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