A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público e o pagamento de lucros cessantes pela administração

Abstract

Verifica o alcance da expressão prejuízos, isto é, se o ressarcimento ao particular abrange, além dos danos emergentes, também o pagamento de lucros cessantes. Partindo da análise do conceito de interesse público e tomando emprestados alguns conceitos de direto civil, pretende-se demonstrar o não cabimento dos lucros cessantes em diversas situações.