Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. *** da Lei municipal nº ***. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Alvarenga, Graziela Akl
dc.contributor.author	Nascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued	2008-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de. ALVARENGA, Graziela Akl; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. * da Lei municipal nº *. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37586>. Acesso em: 14 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37586
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a legalidade de artigo de determinada Lei municipal que autoriza o chefe do executivo a conceder isenções tributárias por meio de decreto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.title	Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. * da Lei municipal nº *. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
isencao_tributos_atraves_castro.pdf	89.66 kB	PDF	Visualizar

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