Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. *** da Lei municipal nº ***. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações.

Título:	Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. * da Lei municipal nº *. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações.
Autor(es):	Castro, José Nilo de Alvarenga, Graziela Akl Nascimento, Vanessa Lima
Data de publicação:	01-2008
Resumo:	Trata-se de parecer sobre a legalidade de artigo de determinada Lei municipal que autoriza o chefe do executivo a conceder isenções tributárias por meio de decreto.
Notas:	Trata-se de parecer.
Fonte:	CASTRO, José Nilo de. ALVARENGA, Graziela Akl; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Isenção de tributos através de decreto do executivo. Inconstitucionalidade do art. * da Lei municipal nº *. Violação ao art. 150, §6º. Renúncia de receitas. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37586>. Acesso em: 14 abr. 2011.
Tipo:	Artigo
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