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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorD’Eça, Fernando L. Lobo
dc.date.issued2009-03
dc.identifier.citationD’EÇA, Fernando L. Lobo. A disciplina tributária constitucional do 3º setor. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 54, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37649>. Acesso em: 19 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37649
dc.description.abstractTrata do âmbito ou núcleo da imunidade tributária assegurada ao terceiro setor e a sua teleologia. Comenta a reserva de lei complementar para regular os requisitos da imunidade assegurada e a inconstitucionalidade das normas regulamentares das entidades de assistência social. Trata também do procedimento administrativo de suspensão da imunidade e do devido processo legal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImunidade tributária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceiro setor, Brasilpt_BR
dc.subjectInstituição assistencial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssociação assistencial
dc.subject.otherEntidade assistencial
dc.subject.otherInstituição de assistência social
dc.subject.otherOrganização assistencial
dc.titleA disciplina tributária constitucional do 3º setorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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